DA REDAÇÃO — O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a decisão que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos aditivos do sistema de videomonitoramento implantado em Olímpia em 2019, na gestão Fernando Cunha.
O processo trata do Pregão Presencial nº 185/2018, que resultou na contratação de empresa para instalar câmeras IP, software de monitoramento com inteligência de vídeo (IVS), sistema de leitura automática de placas (OCR) e prestar manutenção. O contrato inicial foi firmado por R$ 1.250.000,00.
A gestão do prefeito Geninho Zuliani, informou, por nota, “que vem adotando medidas para reforçar o controle interno, melhorar as pesquisas de mercado e qualificar tecnicamente os processos licitatórios”.
Falhas na pesquisa de preços e na justificativa técnica
No acórdão, o TCE-SP apontou “falhas na fase de pesquisa de preços e na justificativa técnica da contratação”. Para o Tribunal, “esses problemas comprometeram a regularidade do procedimento licitatório”.
A decisão também alcança os termos aditivos firmados depois, com base no princípio da acessoriedade. Esse entendimento estende a irregularidade ao que decorre do contrato principal.
Apesar disso, o Tribunal registrou que “não houve falhas na execução do objeto. O serviço foi prestado, as câmeras foram instaladas e houve emissão de Termo de Recebimento Definitivo. Não foram constatados problemas sob os aspectos quantitativo e qualitativo”.
Embargos rejeitados e trânsito em julgado
A Prefeitura apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados. Com isso, o TCE-SP manteve integralmente a decisão anterior.
O processo transitou em julgado na esfera administrativa do Tribunal. Isso significa que não há mais possibilidade de recurso interno no próprio órgão de controle.
