O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão ordinária amanhã, quarta-feira (9), às 11h, julgará recurso ordinário interposto contra a decisão da Egrégia Segunda Câmara que julgou procedente a representação e irregulares os ajustes decorrentes dos procedimentos licitatórios de serviços laboratoriais do governo Luiz Fernando Carneiro (PMDB).

A apreciação do recurso, interposto pelos advogados de Carneiro, se dará no Auditório “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, através do relator-conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

A ÍNTEGRA DA ORDEM DO DIA

“SP – Poder Legislativo – Tribunal de Contas

ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, A REALIZAR-SE ÀS 11: 00 HORAS DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”. JULGAMENTOS
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR-CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
RECURSO ORDINÁRIO

04/11/2011-16 TC-012991/026/09 Recorrente(s): Luiz Fernando Carneiro – Ex-Prefeito do Município de Olímpia. Assunto: Representação formulada por Willian Antônio Zanolli, Munícipe de Olímpia, acerca de irregularidades praticadas pelo Executivo Municipal, quando das contratações de serviços laboratoriais, decorrentes dos convites nº 52/05, nº 55/06 e nº 06/07.

Responsável(is): Luiz Fernando Carneiro (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação e irregulares os ajustes decorrentes dos procedimentos licitatórios, bem como ilegais os atos determinativos de despesas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável pena de multa no valor equivalente de 100 UFESP’s, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Acórdão publicado no D.O.E. de 22-12-09.

Advogado(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, João Negrini Neto, Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu e outros.

Fiscalização atual: UR-8 – DSF-II”.

***

Leia com atenção antes de comentar esta notícia:

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Portal Blog do Concon. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. Leia antes a nossa Política de Comentários.

O Portal Blog do Concon poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.